Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Pardal Data, operada pela CRUX CONSULTING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (CNPJ 57.223.849/0001-41). Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

A Pardal Data é uma ferramenta de apoio à avaliação de imóveis que gera estimativas estatísticas, estudos de mercado e relatórios técnicos. Caso não concorde com qualquer cláusula, você não deve utilizar a plataforma.

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• O acesso é sem senha (login com Google ou código de uso único por e-mail). Você é responsável por manter a segurança do seu e-mail e da sua conta Google e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• O cadastro é destinado a maiores de 18 anos e a profissionais e empresas do setor imobiliário.
• O teste gratuito é liberado por convite da nossa equipe, depois de uma conversa. Podemos recusar ou encerrar um teste sem justificativa.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável, como descrito em Suspensão por indício de uso indevido.

A plataforma oferece planos gratuitos (incluindo período de avaliação) e planos pagos com recursos adicionais. As condições, limites e preços de cada plano são apresentados no momento da contratação.

Quando houver cobrança, os valores, a periodicidade e a forma de pagamento serão informados de forma clara antes da confirmação. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, observadas as condições do plano vigente.

Como a contratação é feita pela internet (fora do estabelecimento comercial), você tem o direito de se arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos, a contar da confirmação do pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Não é preciso justificar o motivo.

Dentro desse prazo é dinheiro de volta: se não gostar, devolvemos integralmente o valor pago, sem multa nem qualquer penalidade. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado e, em assinaturas, o cancelamento dentro do prazo também encerra cobranças futuras.

Para exercer esse direito, basta enviar um pedido para contato@pardaldata.com.br dentro dos 7 dias.

A contratação de um plano pode ser feita em dois modelos. As condições de cada contratação são as apresentadas no momento da compra — podem variar entre a compra pelo site e a venda negociada.

Assinatura (mensal ou anual). Não tem fidelidade: renova automaticamente ao fim de cada período, e você pode cancelar a renovação a qualquer momento, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago. Vale o direito de arrependimento de 7 dias descrito acima.

Contrato com fidelidade (3, 6 ou 12 meses). Tem valor fechado pelo prazo escolhido e não renova automaticamente: continuar depois do prazo depende de nova contratação, que pode ter outro preço. Pode ser pago:

• à vista;
• parcelado no cartão de crédito, em até tantas parcelas quanto os meses do prazo;
• em cobranças mensais — não usa limite do cartão, e cada cobrança pode ser paga por boleto, PIX ou cartão.

No pagamento com cartão, a taxa do cartão pode ser repassada a você; quando for, ela é informada no ambiente de pagamento antes da confirmação.

Encerrar o contrato antes do prazo. À vista ou parcelado no cartão, não há reembolso das parcelas e o acesso vale até o fim do prazo. Em cobranças mensais, o acesso vai até o fim do último mês pago e a rescisão antecipada tem um acerto de 20% sobre o saldo ainda não vencido, cobrado à parte. Exemplo ilustrativo: contrato de R$ 6.000 em 6 cobranças de R$ 1.000, encerrado depois da 2ª — faltavam 4 cobranças, R$ 4.000, e o acerto é de R$ 800. O acerto não se aplica quando a saída decorre de falha nossa, de previsão legal ou do direito de arrependimento.

Se o dinheiro voltar para você — reembolso nos 7 dias, estorno ou contestação aceita —, o acesso é encerrado: deixa de existir o pagamento que o sustentava.

O prazo do contrato conta da data de início indicada na proposta; sem essa data, da confirmação do pagamento. Valor, prazo, forma de pagamento e data de início da sua contratação constam da proposta aceita e prevalecem, nesses pontos, sobre esta seção.

Atraso no pagamento, estorno, prazos de devolução e como pedir cancelamento estão na Política de Cancelamento e Reembolso.

Ao contratar ou testar a Pardal Data, você recebe uma autorização de uso pessoal, limitada, não exclusiva e revogável, válida enquanto durar a sua conta, para usar a plataforma na sua atividade imobiliária. Essa autorização não transfere nenhum direito sobre o software, a metodologia, os dados ou os relatórios como modelo.

O acesso é da pessoa cadastrada e dos membros da equipe que o titular da conta autorizar. Não é permitido compartilhar o login com quem não faz parte da conta.

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
• inserir dados pessoais de terceiros sem base legal adequada;
• tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização;
• realizar engenharia reversa, raspagem automatizada ou sobrecarregar a infraestrutura;
• revender ou redistribuir o serviço sem autorização expressa;
• usar a plataforma, os relatórios ou qualquer informação obtida nela para criar, validar, treinar, comparar ou melhorar um produto ou serviço concorrente;
• reproduzir, no todo ou em parte, a estrutura e a redação dos estudos, a sequência de telas, os indicadores e a forma como as informações são organizadas;
• montar base de dados própria a partir do que a plataforma exibe;
• compartilhar prints, PDFs ou acesso com quem desenvolve produto concorrente.

Essas proibições valem para você e para qualquer pessoa que aja por você ou com a sua ajuda, como sócios, empregados e prestadores contratados. Você pode, claro, desenvolver soluções próprias por meios independentes, desde que não use o que viu aqui.

As avaliações, estudos e relatórios gerados pela plataforma são estimativas estatísticas produzidas a partir de modelos e de dados de mercado, com referência aos critérios da NBR 14653 da ABNT. Eles têm caráter informativo e de apoio à decisão e não substituem laudo de avaliação assinado por profissional habilitado para fins judiciais, tributários ou de garantia. As decisões tomadas com base nas informações são de responsabilidade do usuário.

A plataforma, sua marca, código, layout e conteúdos são de titularidade da Pardal Data ou de seus licenciadores e estão protegidos pela legislação aplicável. Isso inclui a metodologia de cálculo e de seleção de comparáveis, os indicadores, a estrutura, a ordem e a redação dos estudos, o desenho das telas e dos fluxos e a organização das bases de dados.

Os relatórios gerados são seus para usar com os seus clientes. O formato e a metodologia que os produzem continuam nossos.

O conteúdo que você insere permanece seu; ao inseri-lo, você concede à Pardal Data licença para processá-lo na medida necessária à prestação do serviço.

Os dados que você e sua equipe inserem na plataforma — como imóveis avaliados, estudos e laudos, dados de clientes finais, fotos, carteira de clientes e informações da imobiliária — são tratados como confidenciais e ficam restritos à sua conta e às pessoas que você autoriza.

• Separação entre contas: cada imobiliária e cada corretor enxerga apenas os dados da própria conta ou da própria equipe, conforme as permissões definidas pelo titular da conta. Usuários de outras imobiliárias não têm acesso aos seus dados.
• Equipe do Pardal Data: o acesso interno é restrito a pessoas autorizadas da nossa equipe de administração e suporte, conforme a função de cada uma, e apenas para prestar e dar suporte ao serviço, garantir a segurança da plataforma, processar cobranças ou cumprir obrigação legal. O acesso de suporte à sua conta é temporário e registrado.
• Operadores: dados podem ser processados por prestadores que viabilizam o serviço (como hospedagem e inteligência artificial), nos termos da Política de Privacidade.
• Não vendemos seus dados e não os usamos para prospectar os seus clientes ou os seus imóveis.

Anúncios de imóveis coletados de fontes públicas e usados para estatísticas de mercado não se confundem com os dados inseridos por você na plataforma.

O inverso também vale: o que você vê dentro da plataforma e não é público, como a forma de funcionamento, telas de recursos ainda não lançados, condições comerciais negociadas e comunicações da nossa equipe, é confidencial e não pode ser repassado. Essa obrigação continua depois do fim da conta.

Registramos as ações feitas na sua conta: acessos, estudos gerados, PDFs baixados, data, hora e endereço IP. Guardamos também o seu aceite destes Termos, com a versão aceita, o horário, o IP e o dispositivo.

Os relatórios gerados trazem a identificação da conta que os produziu. Esses registros servem para suporte, segurança e, quando necessário, como prova de uso indevido.

Se identificarmos indício de uso para análise competitiva, cópia ou extração de dados, podemos suspender a conta na hora, de forma preventiva, enquanto apuramos.

Confirmado o uso indevido, a conta é encerrada sem devolução do período em curso, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos. Suspensões por outras violações seguem com aviso prévio sempre que possível.

Se você descumprir as regras de licença de uso, uso aceitável, propriedade intelectual ou confidencialidade destes Termos, pagará multa igual a uma anuidade do plano contratado: o valor de 12 meses pelo preço vigente na data da infração ou, na contratação anual, o próprio valor do ano.

Se a conta estiver em teste gratuito ou cortesia, não há multa fixa. Nesse caso a conta é encerrada e você responde pelo prejuízo que causar, na medida em que for comprovado, além das medidas judiciais cabíveis.

A multa não é o limite da reparação. Se o prejuízo for maior, podemos cobrar a diferença como indenização complementar, como permite o art. 416, parágrafo único, do Código Civil. Também podemos pedir à Justiça medidas urgentes para interromper o uso indevido.

Violações menores, como compartilhar o login uma vez, não geram multa. Nesses casos a resposta é advertência e, se houver repetição, suspensão.

A Pardal Data pode contar com parceiros comerciais independentes — pessoas ou empresas, inclusive corretores de imóveis — que indicam a plataforma e podem ser remunerados por indicações que resultem em contratação. Saiba mais em Programa de Parceiros.

• O parceiro comercial não é sócio, administrador, empregado nem representante da Pardal Data, e não tem poderes para contratar, negociar condições ou receber pagamentos em nome da Pardal Data.
• A condição de parceiro comercial não confere, por si só, acesso à plataforma, ao banco de dados ou a qualquer dado inserido por você — imóveis, avaliações, estudos, laudos, clientes finais, fotos, usuários ou informações da sua imobiliária.
• A remuneração do parceiro não gera para ele qualquer direito sobre a sua conta, os seus dados ou a sua carteira de clientes.
• Para apurar a comissão, informamos ao parceiro apenas o necessário: que a contratação indicada por ele ocorreu, o plano contratado, as datas e os valores que servem de base de cálculo. Nenhum dado de uso da plataforma é compartilhado.
• Os parceiros comerciais assumem, por contrato, obrigações de confidencialidade e de não utilização de informações obtidas em razão da parceria.
• A identidade ou a quantidade de parceiros pode mudar sem alterar estas regras.

A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas exclusivamente com base nas estimativas geradas. Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser limitados por lei, incluindo direitos do consumidor.

Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas pelos nossos canais. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial a Lei nº 9.609/1998 (proteção do software) e a Lei nº 9.279/1996, inclusive o art. 195, sobre concorrência desleal.

As obrigações sobre propriedade intelectual, confidencialidade, uso indevido, multa e registros continuam valendo depois do encerramento da conta.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, quando aplicável; nos demais casos, fica eleito o foro de Brasília/DF. Dúvidas podem ser enviadas para contato@pardaldata.com.br.